Minidicionário Jurídico

Inicialmente cabe informar que as definições das palavras contidas neste minidicionário se destinam exclusivamente a sanar dúvidas dos clientes na leitura dos andamentos de seus processos, não se tem a pretensão de formar uma compilação de termos jurídicos com definições oficiais.

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V X Y Z

A

a quo: juiz onde começo o processo

A/R: aviso de recebimento encaminhado por Correio

A/R negativo: aviso de recebimento recebido pela parte a que foi enviado

A/R positivo: aviso de recebimento não recebido pela parte a que foi enviado por motivo de mudança de endereço, endereço inexistente dentre outros motivos

Acionado: processo em face do réu

Acolhidos os Embargos: o recurso de embargo será julgado

Acórdão: decisão de um colegiado em sede de recurso

ad quem: juízo que julga o recurso remetido ou protocolado no Tribunal

Aforado: ajuizar, iniciar um processo, protocolar a petição inicial

Agravado: quem se defende no recurso de agravo

Agravante: quem protocolou o agravo

Agravo de Instrumento: tipo de recurso para rever decisões que ocorreram no interregno entre o protocolo da petição inicial e a sentença final

Agravo Regimental ou Agravinho: tipo de recurso protocolado e regido pelo Tribunal

Agravo Retido: tipo de recurso que fica nos autos do processo para análise futura pelo Tribunal

Ajuizado: aforar, iniciar um processo, protocolar a petição inicial

Alegações: demonstração ao juiz do direito que se está pedindo

Alvará: no caso do processo uma autorização do juiz para praticar um ato, normalmente o levantamento de quantia depositada em conta judicial

Andamento processual: são as fases em que processo se encontra desde o protocolo da petição inicial

Anexar: colocar junto ao processo, ou à petição

Anexar guia: colocar a guia no processo

Apelação: tipo de recurso que pode ocorrer somente quando há uma sentença final

Apensamento: ver Apenso

Apenso: colocar os autos de um processo junto de outro

Apenso aos autos: ver Apenso

Argumentos: ver Alegações

Arquivo definitivo: o processo chegou ao fim e por ordem judicial foi arquivado definitivamente

Arquivo morto: ver Arquivo definitivo

Arquivo provisório: o processo chegou aguarda alguma prazo para que possa continuar ou ser arquivado definitivamente

Art. 526: diz respeito ao recurso de agravo de instrumento

Artigos: ao serem colocados no andamento estarão ligados a uma fase do processo

Assinar expediente: ofício, alvará, senão outro documento que necessita da assinatura do juiz

Assistência Judiciária Gratuita: concessão de benefício de não pagamento das custas do processo

Ata de audiência: ata do que ocorreu na audiência

Ato da secretaria: aguardando que algum funcionário do cartório movimento o processo

Audência Una: ocorre na justiça do trabalho, compreende conciliação, instrução e julgamento

Audiência de Conciliação: para que as partes tenham a oportunidade de efetivar um acordo em audiência

Audiência de Instrução e Julgamento: para que o juiz possa instruir o processo com novas provas, como a oitiva de testemunhas e posteriormente prolatar a sentença

Autor: quem buscou o judiciário para solucionar uma contenda

Autos: são as folhas que compõem o caderno processual

Autuação: ato do cartório ou distribuidor que registra um número aos autos

Averbar autuação: ver Autuação

Aviso de Recebimento: ver A/R

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B

Baixa de carga: autos que retornaram do advogado de uma das partes

Baixado à Vara de origem: baixado do Tribunal

Baixado distribuidor: autos encaminhados para o distribuidor anotar nova parte, novo advogado dentre outros registros, ou encaminhar para arquivo definitivo

Baixado do Tribunal: autos do processo ou do recurso que retornaram do Tribunal para a Vara de origem

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C

Cadastro de decisão: cadastrando a decisão para ser publicada

Carga: retirada dos autos do processo do cartório

Carta de citação: encaminhada ao réu via Correio para dar ciência quanto a existência do processo

Cartório: local onde são realizados os atos para que exista um processo

Causa: ver Demanda

Certidão: ato do cartório nos autos do processo, ou entregue a quem solicitar, informando algum fato

Certificado nos autos: ato do cartório nos autos do processo informando algum fato

Ciência M.P.: encaminhado os autos ao representante do Ministério Público devido a exigência constante em lei

Citação: ciência ao réu quanto a existência do processo

Citado: réu que tomou ciência do processo

Colegiado: conjunto de desembargadores que julgam um recurso

Comarca: delimitação geográfica em que um juiz atua

Comarca da Região Metroplitana de Curitiba: compreende Curitiba e as várias Comarcas Regionais da Região Metropolitana

Competência: área geográfica em que o juiz pode decidir

Conciliação: acordo entre as partes contrárias num processo

Conclusão: autos no gabinete do juiz para despacho, decisão ou sentença

Conhecimento ao Agravo: o recurso de agravo seguirá para ser julgado

Conhecimento ao Recurso: o recurso seguirá para ser julgado

Contenda: desentendimento entre partes opostas

Contestação: resposta apresentada pelo réu contra as alegações que foram feitas na petição inicial

Contra-razões: resposta ao recurso interposto pela outra parte

Custas: valor pago ao poder judiciário para julgamento do processo

Custus legis: ver Ministério Público

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D

Dado procedência: ver Procedência

Dado provimento: ver Provimento

Dativo: sem a cobrança de honorários

de cujus: falecido que deixou a herança

Decadência: perda de um direito

Decadencial: ver Decadência

Decisão: pode ser despacho, sentença, ou decisão monocrática

Decisão interlocutória: decisão do juiz no meio do processo que não põe fim ao mesmo

Decisão terminativa: sentença

Decorrido prazo: terminado o prazo

Decurso de prazo: término de prazo

Deferido: concessão pelo juiz do pedido feito pela parte

Defesa: normalmente diz respeito à contestação

Demanda: pode-se entender como ação

Depoimento pessoal: o juiz faz questionamentos ao réu e ao autor separadamente

Depósito inicial: valor depositado em conta judicial aberta em banco por parte num processo, ou para ajuizamento de demanda

Desapensado: tirar os autos de um processo de junto de outro

Desembargador: magistrados que julgam nos tribunais

Despacho: decisão corriqueira para dar movimentação ao processo

Devolução de conclusão: retorno dos autos do gabinete do juiz

Devolvido com despacho: retorno dos autos do gabinete do juiz com despacho

Devolvido com petição: devolução dos autos do processo em cartório pelo advogado que havia retirado em carga, neste mesmo ato o advogado protocolou uma petição

Devolvido sem despacho: retorno dos autos do gabinete do juiz sem despacho

Devolvido sem petição: devolução dos autos do processo em cartório pelo advogado que havia retirado em carga, sem o protocolo de petição

Diário da Justiça: caderno onde são publicadas todas as decisões e acórdãos dos magistrados

Diligenciar: ato a ser feito

Distribuição automática: para saber qual será o juz, o desembargador ou o ministro

Distribuição por prevenção: ver Prevenção

Distribuidor: cartório onde são feitas as distribuições

DJ: Ver Diário da Justiça

DJU: Diário da Justiça da União

Documento: serve para comprovar o direito que se alega.

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E

Embargos de Declaração: recurso protocolado no juiz de 1ª Instância

Emenda inicial: após o protocolo da inicial o autor coloca mais pedidos

Envelopar carta citação: para encaminhar a carta de citação por Correio

Escrivão: pessoa que faz a gestão do cartório

Excelência: desembargador de justiça

Expedição/Diversos: algum ato do cartório

Expediente: normalmente diz respeito a algum documento do cartório para assinatura do juiz

Expert: perito indicado pelo juiz

Extinção do feito: término do processo

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F

Fazer mandado: ordem do juiz para que o cartório faça a expedição do mandado

Feito: pode-se entender como ação

Foro Central: no caso do Paraná trata-se de Curitiba

Fórum Cível: onde se encontram as Varas Cíveis e os juízes de 1ª Instância

Fumus boni iuris: demonstrar que existe o direito requerido

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G

Gabinete: local onde se encontra o juiz, desembargador, ou o ministro

Guardião da lei: ver Ministério Público

Guia: para pagamento das custas judiciais

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H

Homologação de acordo: jui autoriza o acordo firmado entre as partes.

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I

Improcedente: não foi deferido o pedido inicial

Improvimento: não foi deferido o recurso

Impugnação à Contestação: resposta do autor à contestação

Inclusão em pauta: será designada data para julgamento do recurso

Incontroverso: que não há discussão entre as partes

Indébito: valor que as partes reconhecem como pago

Informação: pedido feito pelos desembargadores aos juízes nos recursos

Informante: parente ou amigo próximo do autor ou réu que não pode ser ouvido como testemunha, neste caso não tem a obrigação de falar a verdade

Instrumento: documento ou contrato

Interposição: protocolar um recurso

Intimação: ciência dada ao advogado ou uma das partes de determinada decisão

Intimação do dia: ver Intimação

Intimado: parte ou advogado que tomou ciência da decisão

Inventariante: quem irá movimentar o processo de inventário

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J

Juiz: meretíssimo

Juizado Especial: cível ou criminal, para causas de até 40 salários mínimos, dentre outras

Juizado Ordinário: o juizado onde foi aforada a demanda

Juízo: juiz

Julgamento: ocorre em todas as instâncias, onde será decidido o pedido inicial ou o recurso

Juntada: colocar junto ao processo, ou à petição

Juntado A/R: colocar junto ao processo

Jurisdição: área geográfica em que o juiz pode decidir

Jurisdicional: poder judiciário

Jurisprudência: decisões dos órgãos judiciais

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K

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L

Laudo financeiro: feito por profissional a pedido da parte

Laudo pericial: feito por profissional a pedido do juiz

Lavratura: escrever a decisão ou acórdão

Lide: ver Demanda

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M

Magistrado: juia, desembargador ou ministro

Mandado: ordem do juiz

Mandado de penhora: ordem do juiz para penhorar algum bem

Mandato: poder dado pelo outorgante, normalmente ao advogado

Manifestação das partes: as partes têm de peticionar nos autos do processo

Medida cautelar: concessão pelo juiz do pedido feito pela parte para garantia antecipada de um bem

Medida liminar: concessão pelo juiz do pedido feito pela parte para garantia antecipada de um bem ou satisfação prévia de um direito

Meerinho: oficial de justiça

Memoriais: são as últimas manifestações esritas das partes antes da sentença

Meretíssimo: juiz de direito

Mesa autuação: para ser colocado número aos autos do processo

Ministério Público: atua quando determinado em lei para garantir a plena defesa dos direitos da sociedade

Ministros: magistrados que julgam nos tribunais de 3ª Instância

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N

Negado Procedência: foi negado o pedido inicial

Negado Provimento: foi negado o recurso

Nome nos andamentos: o nome de pessoas em certos andamentos é colocado pelos cartórios, sendo inviável ao escritório a retirada de um por um, dendo ser desconsiderados

Notificação: forma de dar ciência de algo a alguém

Notificado: quem recebeu a ciência de algo por alguém

Notificante: quem deu ciência de algo a alguém

Numeração única: determinação do Conselho Nacional de Justiça para que todos os processos do judiciário sigam um único formato de numeração a partir de 2010

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O

Oficial de Justiça: aquele que cumpre as determinações judiciais

Ofícios: comunicações do juiz com terceiros, normalmente orgãos públicos ou privados

Ofícios encaminhados: ofícios encaminhados a terceiros

Oitiva: ver Oitiva de testemunha

Oitiva de testemunha: o juiz faz questionamentos às testemunhas indicadas nos autos do processo

Oposição de Embargos: protocolar o recurso de embargos de declaração

Outorgante: quem destina os poderes de uma procuração

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P

Pagar custas: ordem do cartório para que uma das partes pague as custas do processo

Parcial Procedência: o pedido inicial foi deferido em certa partes e negago em outra

Parcial Provimento: o recurso foi deferido em certa partes e negado em outra

Parquet: ver Ministério Público

Partes: autorer e réus

Patrocinar: defender os direitos do cliente, função do advogado

Pedido: feito judiciário buscando a procedência ou provimento

Pedido de visita: feito ao judiciário para ter acesso aos autos do processo por certo período de tempo

Pedir: ver Pedido

Penhora: restringir um bem para que pague a dívida informada pelo autor do processo ao juiz

Perícia: feita pelo expert indicado pelo juiz

Periculum in mora: demonstrar que se o direito não for garantido ou satisfeito imediatamente corre-se o risco de perdê-lo pela demora

Perito: expert indicado pelo juiz

Petição: ver Pedido

Petição inicial:local em que o autor demonstra ao juiz todo o seu direito para ao final fazer os pedidos

Petitório: ver pedido

Por publicar: decisão ou acórdão que aguarda para ser publicado no diário da justiça a fim de dar ciência ao advogado e às partes do processo

Prazo: período que o advogado ou a parte tem para cumprir determinada ordem judicial ou direito constante em lei

Prazo comum: prazo para ambas as partes

Prazo fatal: último dia para o protocolo de uma petição ou recurso

Preclusão: término do prazo

Preparo do recurso: pagamento das custas exigidas para o protocolo do recurso

Prescrição: perda do direito de ação

Presta informações: comunicação entre juiz e desembargadores para solucionar alguma dúvida ou simples cumprimento de determinação legal

Pretextar: ver pedido

Prevenção: um processo ou recurso anteriormente protocolado faz com que a nova demanda ou recurso vá para o mesmo juiz, desembargador, ou ministro

Procedência: deferidos os pedidos iniciais

Procedimento: sucessão de atos previstos em lei

Processo: são todos os atos que ocorrem entre o protocolo da petição inicial e o trânsito em julgado da sentença

Processo desarquivado: na verdade tratam-se dos autos do processo, do caderno processual, que foi desarquivado

Processo reativado: possivelmente estivesse aguardando algum prazo concedido às partes

Procuração: ver Mandato

Proferido: ato do juiz de emitir a decisão

Prolatado: ver Proferido

Promotor de Justiça: integrante do Ministério Público

Propositura: protocolar a petição inicial

Protocolo: entrega de uma petição ou recurso no cartório ou tribunal

Prova: serve para comprovar o direito que se alega

Provimento: deferidos os pedidos do recurso

Publicação: ver Por publicar

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Q

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R

Ratificação: confirmação

Razões finais: são as últimas manifestações orais das partes antes da sentença

Reclamado: utilizado na Justiça do Trabalho e Juizados Especiais para definir o réu em 1ª Instância

Reclamante: utilizado na Justiça do Trabalho e Juizados Especiais para definir o autor em 1ª Instância

Reconvenção: pedido feito pelo réu contra ou autor

Recorrente: quem recorre

Recorrido: contra quem recorre

Recurso: forma de modificar decisão que não foi adequada ao quem está por recorrer

Recurso de Agravo de Instrumento: ver Agravo de instrumento

Recurso de Agravo Regimental ou Agravinho: ver Agravo regimental

Recurso de Agravo Retido: ver Agravo retido

Recurso de Apelação: ver Apelação

Recurso de Embargos de Declaração: ver Embargos de declaração

Recurso Extraordinário: recurso para o Supremo Tribunal Federal

Recurso Inominado: recurso nos Juizados Especiais, senão o mesmo que agravo regimental

Recuso Especial: recurso para o Superior Tribunal de Justiça

Redesignação: designada audiência para outro dia

Registro de acórdão: preparação para ser publicado

Registro de decisão: preparação para ser publicada

Registro de sentença: preparação para ser publicada

Registro e autuação: ver Autuação

Rejeitados e os Embargos: embargos não serão julgados

Relação: preparação para ser publicada uma decisão

Relação do DJ: ver relação

Relator: desembargador que irá fazer o voto

Remessa: encaminhamento dos autos do processo ou recurso para outro lugar

Remessa gabinete: encaminhamento do recurso ao gabinete

Remeter ao arquivo: ordem para arquivar os autos do processo

Remeter ao distribuidor: ordem para encaminhar ao distribuidor

Remetidos os autos: autos do processo ou do recurso não se encontram mais neste local

Renúncia de mandato: normalmente pelo advogado, quando não tem mais o interesse de patrocinar a causa do outorgante da procuração

Renúncia de procuração: ver Renúncia de mandato

Republicar: publicar novamente

Requerete: autor

Requerer: ver Pedido

Requerido: réu

Requisição: ver Pedido

Requisição de informações: ver Presta informações

Resposta ofício: resposta dada ao juíz pelo terceiro, normalmente empresa pública ou privada

Resultado audiência: ver Ata de audiência

Retificação: correção

Retirar ofícios: ordem para que os ofícios sejam retirados em cartório pelo advogado da parte interessada e encaminhados aos órgãos

Réu: quem esta sendo acionado por um autor

Revél: réu que não se defendeu nos autos do processo

Revelia: não apresentar defesa

Reversibilidade: possibilidade de voltar ao estado anterior à ordem judicial

Revisor: desembargador que julga com o relator e o vogal

Revogação de mandato: quanto o outorgante não tem mais iteresse que o advogado patrocine sua causa, defenda seus direitos

Revogação de procuração: ver revogação de procuração

Rito especial: forma especial de procedimento

Rito ordinário: forma ordinária de procedimento

Rito sumário: forma sumária (mais rápida) de procedimento

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S

Seção de distribuição: distribuidor

Secretaria: cartório nos Juizados Especiais

Sentença: decisão do juiz que põe fim ao mesmo

Sentença com resolução de mérito: decisão do juiz que põe fim ao mesmo, não podendo para protocolar petição incial para discutir o mesmo direito

Sentença sem resolução de mérito: decisão do juiz que põe fim ao mesmo, podendo protocolar nova petição incial para discutir o mesmo direito

Separado para audiência: autos do processo separados no gabinete do juiz para audiência

Serventia: cartório

Sobrestado: processo parado até que se resolva uma situação jurídica ou legal

Substabelecimento: o advogado que patrocina a causa pode autorizar que outro advogado o auxilie, ou senão poderá transferir todos os poderes dados pelo cliente para este novo advogado

Suspenso: parado, normalmente diz respeito ao prazo

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T

Testemunha: pessoa ouvida pelo juiz, desde que não seja parente ou amigo de uma das partes

TJ: Tribunal de Justiça, existe um em cada Estado da Federação

Total procedência: ver Procedência

Total provimento: ver Provimento

Transação entre partes: acordo entre as partes contrárias num processo

Trânsito em julgado: quando não há mais possibilidade de recurso da decisão

Translado de decisão: encaminhar a decisão do Tribunal para a Vara ou vice e versa

Triagem: verificação pelo cartório do que deve ser feito para dar andamento ao processo

Tribunal de Justiça: local onde se encontram os desembargadores e que são julgados a maioria dos recursos das decisões de 1ª Instância

Turma Recursal Única: local onde se encontram juizes que julgam a maioria dos recursos das decisões originárias dos Juizados Especiais

Tutela antecipada: pedido ao juiz para que antecipe a satisfação de um direito, muitas das vezes em momento anterior à própria citação do réu

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U

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V

Valor incontroverso: valor que as partes reconhecem como pago

Vara de origem: onde foi protocolada a petição inicial

Verossimilhança das alegações: quando o juiz verifica que as alegações do autor são suficientes para conceder a medida liminar

Vista: concessão de prazo para que o advogado tenha contado com os autos do processo

Vista ao autor: concessão de prazo para que o advogado do autor tenha contado com os autos do processo

Vista ao réu: concessão de prazo para que o advogado do réu tenha contado com os autos do processo

Vista dos autos: ver Vista

Vogal: desembargador que julga com o relator e o revisor

Voltou de carga: devolução dos autos processo em cartório pelo advogado de uma das partes

Voto: decisão do relator no recurso que depois de tomado os votos dos demais desembargadores torna-se um acórdão

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X

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Y

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Z

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